Sector de Serviços de Veterinária

Recepção de canídeos:

De 2ª a 6ª feira das 09H00 ás 12H00

 

Captura de canídeos mediante coordenação com a Divisão do Ambiente.

 

Vacinação Anti-Rábica consoante edital publicado anualmente.


Colocação de microchips ( obrigação em cães potencialmente perigosos, caça, concurso, comércio e ainda em todos os canídeos nascidos a partir de Junho de 2008. Consoante edital publicado anualmente).



Legislação sobre cães agressivos e raças potencialmente agressivas:

  • Decreto-Lei n.º 91/2001
  • Portaria n.º 81 /2002
  • Decreto-Lei n.º 312/2003
  • Decreto-Lei n.º 313/2003
  • Decreto-Lei n.º 314/2003
  • Decreto-Lei n.º 315/2003
  • Portaria n.º 421/2004
  • Portaria n.º 422/2004
  • Portaria n.º 585/2004
  • Lei n.º 49/2007

Gripe aviária - Ajuda e controlo da gripe aviaria através do registo existente nas Juntas de Freguesia das Explorações avícolas.

 

 

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